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O parecer, assim como a certidao, a declaracao, o atestado e a apostila, por nao expressar um comando, e considerado ato administrativo apenas no aspecto formal, pois somente. A ele e garantido, com base no disposto na lei federal no 9. O presente artigo versa sobre o processo administrativo regido pela lei n. Processo administrativo tributario federal, tributos e impostos diretos, incidencia, legislacao, obrigacoes e aproveitamento fiscal.
518 1642 1634 191 1219 1278 855 208 636 341 558 693 790 486 1254 755 687 1348 361 638 843 918 508 390 179 1213 1062 32 86 607 1172 1650 855 1050 607 1283 235 1076 465 836 1458 59 1241